Questões de Concurso Público DPE-SP 2023 para Agente de Defensoria - Assistente Social

Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por adesão, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento a adolescente em conflito com a lei. De acordo com o artigo 3^o (I) da Lei n^o 12.594/2012, que institui o SINASE, formular e coordenar a execução da política nacional de atendimento socioeducativo é de competência

Ao Conselho Nacional de Assistência Social compete a aprovação da Política Nacional de Assistência Social, a normatização das ações e regulação da prestação de serviços de natureza pública e privada nesse campo e o zelo pela efetivação do SUAS. Essas e as demais competências conferem legitimidade ao CNAS na medida em que, integrando o SUAS, é vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da PNAS, instituído pela Lei Orgânica de Assistência Social (artigo 17) como órgão

Os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) surgem como a principal estratégia para transformação do modelo asilar de assistência à saúde mental e para a garantia de direitos aos usuários. O assistente social ganhou espaço na área de saúde mental devido ao seu trabalho diferenciado, de atuação direta com familiares, através de trabalhos em grupo e atendimento a domicílio. Assim, o atendimento direto aos usuários se dá nos diversos espaços de atuação profissional na saúde, ganhando materialidade na rede de serviços, notadamente nos CAPS. De acordo com os parâmetros para a atuação do assistente social na saúde, as ações que predominam no atendimento direto são as ações socioassistenciais, as ações de articulação interdisciplinar e as ações

Juntamente com as diretrizes de Co-gestão, Acolhimento, Valorização do trabalho e do trabalhador e Defesa dos Direitos do Usuário, a Clínica Ampliada expressa o método da inclusão proposto pela Política Nacional de Humanização (PNH) do Sistema Único de Saúde. Entre as propostas da Clínica Ampliada estão: o compromisso com o sujeito e não só com a doença; o fomento da co-responsabilidade entre os diferentes sujeitos implicados no processo de produção de saúde (trabalhadores de saúde, usuários e rede social); e a busca do equilíbrio gerado pelas práticas de saúde entre

Quando as disponibilidades do Sistema Único de Saúde forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o SUS poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio. Os critérios e valores para a remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura assistencial terão a participação do Conselho Nacional de Saúde em relação