Questões Prefeitura de Campinas - SP 2023 para Enfermeiro

Q2250686

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Campinas - SP - Enfermeiro |

Q2250686 Direito Sanitário

Com relação aos recursos do Fundo Nacional de Saúde direcionados à cobertura das ações e serviços de saúde, investimentos na rede de serviços, cobertura assistencial ambulatorial e hospitalar e demais ações de saúde, a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal, nos termos do previsto na Lei nº 8.142/1990, é correto afirmar que

a criação de consórcio para a execução de ações e serviços de saúde pelos Municípios implica na impossibilidade de utilização dos recursos do Fundo Nacional de Saúde.

caso o Município não conte com fundo de saúde, os recursos concernentes serão divididos entre outros Municípios do Estado.

caso o Município não conte com Conselho de Saúde e Relatórios de Gestão, os recursos concernentes serão administrados diretamente pela União.

os Municípios não poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde, considerando o princípio da legalidade.

serão destinados pelo menos 70% dos recursos aos Municípios e o restante aos Estados.

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