Questões TCM-SP 2023 para Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

Q2108071

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108071 Direito Administrativo

Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta, conforme a Lei de Licitações e a jurisprudência dos Tribunais Superiores.
O prefeito do município XYZ abriu procedimento licitatório, na modalidade concorrência, para a contratação de serviço de limpeza de boca de lobo, pelo prazo de 12 (doze) meses, sendo de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) o valor estimado da contratação. O edital, conforme previsto em lei municipal, previa que (i) não poderiam participar da disputa empresas de propriedade de servidores ou empregados públicos; (ii) os licitantes deveriam comprovar, no ato de apresentação das propostas, a propriedade dos equipamentos a serem utilizados na prestação dos serviços; e (iii) os veículos utilizados deveriam ter os respectivos Certificados de Registro de Veículos expedidos no Município XYZ.

A

A lei municipal que impede que servidores e empregados municipais contratem com o Poder Público é inconstitucional, pois compete à União editar normas gerais sobre licitação, sendo vedado aos municípios legislar para complementá-las e adaptá-las às suas realidades.

B

A lei municipal que impede que servidores e empregados municipais contratem com o Poder Público é inconstitucional, pois o procedimento licitatório é voltado à seleção da proposta mais vantajosa, sendo vedada a previsão de quaisquer cláusulas restritivas da competitividade.

C

O prefeito do Município XYZ elegeu modalidade licitatória equivocada, visto que o valor estimado da contratação exigia que utilizasse a modalidade convite, mais simplificada e menos onerosa aos cofres públicos.

D

A previsão de que os licitantes deveriam comprovar, no ato de apresentação das propostas, a propriedade dos equipamentos é legal, pois assegura a Administração Pública de que o contratado possui os meios necessários para a prestação dos serviços.

E

A exigência de que os veículos sejam registrados no Município é inconstitucional, na medida em que é vedado aos agentes públicos incluir, nos atos de convocação, preferências em razão da nacionalidade, da sede ou domicílio dos licitantes, ainda que se trate de sociedades cooperativas.

Q2108072

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108072 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico dos servidores públicos.

A

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, a partir de quando somente poderão perder o cargo em caso de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

B

O servidor público investido em mandato de Prefeito será necessariamente afastado cargo, hipótese em que poderá optar pela sua remuneração e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

C

A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos, sendo vedada a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

D

Será permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, desde que se trate, necessariamente, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; ou de dois cargos privativos de médico.

E

É permitida a incorporação de vantagens vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo desde que em caráter temporário.

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Q2108073

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108073 Legislação Federal

Com base na Lei nº 9.637/1998, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das organizações sociais.

A

É vedada às organizações sociais a distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade.

B

A lei autoriza a destinação de bens públicos às organizações sociais, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa do contrato de gestão, vedada a permuta dos móveis por outros de igual ou maior valor.

C

O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como organização, independentemente de processo administrativo, quando constatado o descumprimento das disposições contidas no contrato de gestão

D

O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, as quais, embora celebrem contrato de gestão com o Poder Público, não estarão dispensadas do dever de licitar.

E

É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, hipótese em que estas ficarão responsáveis pelo pagamento das respectivas remunerações.

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Q2108074

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108074 Direito Administrativo

A respeito do pregão, é correto afirmar que

A

poderá utilizar como critério de julgamento o tipo “menor preço” ou “técnica e preço”.

B

poderá ser utilizado para a aquisição de bens e serviços comuns, bem como a execução de obras de menor valor.

C

declarado o vencedor, os licitantes terão o prazo de 10 (dez) dias para manifestar a intenção de recorrer.

D

a Administração Pública não poderá exigir a garantia da proposta ou o pagamento de quaisquer taxas e emolumentos.

E

não prevê limitação de valor para a aquisição de quaisquer bens e serviços comuns.

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Q2108075

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108075 Direito Administrativo

Leia o caso a seguir e assinale a alternativa correta.
O Município XYZ foi atingido por fortes chuvas em uma noite do mês de janeiro. A emergência constatada provocou a interrupção dos serviços de iluminação pública e de ônibus municipais por 10 horas para a realização dos reparos técnicos necessários para a segurança das instalações e dos usuários. Em razão dos prejuízos financeiros sofridos pelos concessionários do serviço de transporte, o Poder Público resolveu aumentar em R$ 5,00 (cinco reais) o valor da passagem de ônibus. O aumento provocou protestos dos munícipes, que contaram com o apoio de algumas categorias de servidores públicos, como policiais militares, motoristas e cobradores, que resolveram entrar em greve e reivindicar aumentos salariais e melhores condições de trabalho.

A

Os serviços de iluminação pública e transporte não poderiam ter sido paralisados, pois, por se tratarem de serviços essenciais, era necessária a prévia comunicação do usuário.

B

O movimento grevista foi legítimo, pois é assegurado pela Constituição o direito de greve aos servidores públicos nos termos e nos limites definidos em lei específica.

C

Não havia qualquer impedimento legal para o aumento das passagens, visto que os contratos de concessão podem prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.

D

O aumento da tarifa, no caso descrito, viola o princípio da continuidade do serviço público, pois impede que as camadas mais humildes da população tenham acesso ao serviço de transporte pelo alto custo.

E

A iluminação pública, por se tratar de serviço uti universi, é remunerada por meio de impostos e contribuições, diferentemente do serviço de transporte, classificado como uti singuli.

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Q2108076

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108076 Direito Administrativo

Leia o caso proposto a seguir e assinale a alternativa correta a seu respeito.
O Município de XYZ celebrou consórcio público com o Município de ABC para promover a gestão associada de serviços públicos de interesse comum. Para tanto, celebraram contrato de consórcio com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções previamente assinado, atribuindo-lhe personalidade jurídica de direito privado.

A

A União não poderá integrar o consórcio, pois este somente pode envolver entes da mesma esfera de governo.

B

É vedada a celebração de consórcio público sob a forma de pessoa jurídica de natureza privada.

C

O consórcio não está sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas por se tratar de pessoa jurídica de direito privado.

D

O consórcio deverá observar as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos e à admissão de pessoal.

E

É possível a entrega de recursos pelos entes consorciados ao consórcio, independentemente de contrato de rateio, desde que as despesas sejam ratificadas pelas autoridades competentes.

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Q2108077

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108077 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 8.987/95, assinale a alternativa correta a respeito da extinção das concessões públicas.

A

A encampação consiste na retomada do serviço pelo Poder Concedente durante o prazo de concessão por motivo de interesse público, razão pela qual se dispensa prévia lei autorizativa.

B

Em caso de inadimplência do Poder Concedente, a concessionária poderá requerer a extinção da concessão, o que fará necessariamente pela via judicial, somente se autorizando a interrupção dos serviços após o trânsito em julgado.

C

Em caso de inadimplência da concessionária, o poder concedente poderá extinguir o contrato de concessão imediatamente, haja vista o interesse público subjacente à continuidade da prestação do serviço.

D

A caducidade é forma de extinção do contrato de concessão durante a sua vigência, por força da inexecução do ajuste por qualquer das partes.

E

A incapacidade do titular da empresa concessionária, no caso de empresa individual, não é causa de extinção da concessão.

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Q2108078

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108078 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 13.303/2016, assinale a alternativa correta a respeito do regime jurídico das empresas estatais.

A

As empresas estatais integram a Administração Pública Indireta e, portanto, poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas privadas, quando exerçam atividade econômica sujeita à competição.

B

As empresas estatais elaborarão anualmente carta, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa.

C

As empresas públicas poderão lançar debêntures e outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.

D

As empresas estatais estão dispensadas de divulgar a forma de remuneração de seus administradores.

E

As empresas estatais não poderão solucionar, mediante arbitragem, as divergências entre acionistas e a sociedade empresária, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários.

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Q2108079

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108079 Direito Penal

Funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal

A

pratica crime de prevaricação.

B

pratica crime de corrupção ativa

C

pratica crime de corrupção passiva.

D

apenas pratica crime caso seja financeiramente beneficiado com a omissão.

E

não pratica crime, apenas infração administrativa.

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Q2108080

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108080 Direito Penal

Assinale a alternativa correta no contexto dos crimes contra as finanças públicas.

A

Configura o crime de “prestação de garantia graciosa” prestar garantia em operação de crédito, ainda que tenha sido constituída contragarantia em valor igual ou superior ao valor da garantia prestada.

B

O crime de “aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura” caracteriza-se mediante a execução de ato que acarrete aumento de despesa total com pessoal, no ano final do mandato ou da legislatura.

C

Caracteriza o crime de “inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar” ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei.

D

Desde que os títulos estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e custódia, o crime de “oferta pública ou colocação de títulos no mercado” não se caracteriza, mesmo se os títulos tiverem sido criados por ato normativo que não a lei em sentido estrito.

E

O crime de “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” configura-se quando autorizada a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro, independentemente de a parcela a ser paga no exercício seguinte ter contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

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Q2108081

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108081 Administração Financeira e Orçamentária

No que corresponde à renúncia da receita, assinale a alternativa que apresenta uma das condições estabelecida em Lei de Responsabilidade Fiscal para sua concessão.

A

Estar acompanhada de medidas de compensação, no período da concessão, por meio do aumento de receita.

B

Desde que a renúncia esteja estabelecida e prevista na lei do orçamento, tendo ainda a aprovação do poder legislativo.

C

Ter apresentado projeto para crédito adicional a fim de suprir necessidade de ações sociais.

D

Desde que identificado superávit primário, estabelecendo assim uma margem orçamentária suficiente para suprir necessidade.

E

Estar formalizado o plano de metas estabelecidas no sentido de suprir eventual necessidade de caixa pela renúncia.

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Q2108082

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108082 Contabilidade Pública

No caso de um Município que apresente uma receita corrente líquida de R$ 3.500.000,00, o valor em Reais, da despesa total com pessoal, no período de apuração, para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, bem como para o executivo, será de

A

63.000,00.

B

126.000,00.

C

1.134.000,00.

D

1.715,000,00.

E

2.100.000,00.

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Q2108083

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108083 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme Lei de Responsabilidade Fiscal, no que tange as despesas com seguridade social, nos termos da CF88, nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido

A

sem que haja correspondência na despesa incluída em específico no orçamento da seguridade.

B

sem proposta de expansão quantitativa do atendimento e dos serviços prestados.

C

sem a indicação da fonte de custeio total.

D

sem reajustamento de valor do benefício ou serviço, a fim de preservar o seu valor real.

E

sem a prévia transferência de recursos por créditos adicionais.

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Q2108084

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108084 Contabilidade Pública

É exigência para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias,

A

comprovação de descumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

B

existência de dotação específica.

C

comprovação, por parte do beneficiário, de recolhimentos contínuos do benefício.

D

empenho pré-aprovado das despesas, desde que nao haja restos a pagar.

E

comprovação, por parte do credor, do cumprimento dos limites constitucionais relativos ao crédito rural.

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Q2108085

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108085 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme LC n° 101/00, art. 4° , os critérios e a forma de limitação de empenho a ser efetivada estão dispostos

A

no Plano Plurianual.

B

no projeto de prestação de contas públicas.

C

no demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

D

na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

no demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos.

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Q2108086

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108086 Contabilidade Pública

Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, no que tange ao demonstrativo de riscos fiscais e providências, a gestão de riscos fiscais não se resume à elaboração do Anexo de Riscos Fiscais apenas, mas é composta por algumas funções necessárias.
Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta uma das funções necessárias.

A

Estimativa do grau de tolerância das contas públicas ao comportamento frente ao risco.

B

Plano estratégico sobre as opções para identificar o risco.

C

Monitoramento contínuo da exposição ao longo do tempo, dos riscos inerentes.

D

Mapeamento de controles internos e externos que possam expor ao risco.

E

Utilização de metodologias avaliativas de risco.

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Q2108087

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108087 Contabilidade Pública

O processo de se entregar numerário ao servidor, sempre precedido de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, denomina-se

A

Regime de adiantamento.

B

Prestação de contas.

C

Empenhamento.

D

Início de dotação.

E

Execução da despesa.

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Q2108088

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108088 Contabilidade Pública

Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade – NBCT SP, no que tange às bases de mensuração de ativos, o conceito: “a importância fornecida para se adquirir ou desenvolver um ativo, o qual corresponde ao caixa ou equivalentes de caixa ou o valor de outra importância fornecida à época de sua aquisição ou desenvolvimento”, é aplicado ao

A

Valor de mercado.

B

Custo de reposição ou substituição.

C

Preço líquido de venda.

D

Valor em uso.

E

Custo histórico.

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Q2108089

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108089 Contabilidade Pública

Segundo o Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª Edição, o texto “Empresa controlada pelo ente da Federação que tenha, no exercício anterior, recebido recursos financeiros de seu controlador, destinados ao pagamento de despesas com pessoal, de custeio em geral ou de capital, excluídos, neste último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, e tenha, no exercício corrente, autorização orçamentária para recebimento de recursos financeiros com idêntica finalidade”, refere-se a

A

Sociedade coligada.

B

Empresa estatal investida mista.

C

Empresa estatal dependente.

D

Controladora.

E

Investimento em controlada.

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Q2108090

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TCM-SP Prova: VUNESP - 2023 - TCM-SP - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis |

Q2108090 Contabilidade Pública

Segundo os conceitos incluídos no Manual de Demonstrativos Fiscais, 12ª edição, uma possível obrigação presente cuja existência será confirmada somente pela ocorrência de um ou mais eventos futuros que não estão totalmente sob o controle da entidade é denominada de

A

Contas a pagar.

B

Contingência passiva.

C

Restos a pagar.

D

Valores a empenhar.

E

Provisão passiva.

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Questões de Concurso Público TCM-SP 2023 para Auditor de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis

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