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VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento
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Q2261429

Direito Tributário Tributos Municipais , ITBI ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261429 Direito Tributário

Com relação ao Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo fixado em tese de repercussão geral, a imunidade constitucional sobre imóveis incorporados à pessoa jurídica não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado.

Conforme o texto constitucional, pode ter alíquota progressiva segundo a sua função social.

Segundo fixado em tese de repercussão geral, a transmissão de propriedade imobiliária derivada de operação societária de incorporação independe do fato de ter a empresa atividade preponderante na área imobiliária.

De acordo com previsão do Código Tributário Nacional, não incide na transmissão de imóveis com valor inferior a duzentos salários mínimos.

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Q2261430

Direito Tributário Impostos Estaduais , IPVA ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261430 Direito Tributário

Não tem previsão expressa no Código Tributário Nacional:

Alternativas

a ação consignatória em pagamento.

a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição.

o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

o parcelamento tributário.

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Q2261431

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261431 Direito Tributário

Não integra a definição de tributo expressa no artigo 3º do Código Tributário Nacional – CTN a prestação

Alternativas

pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir.

instituída em lei.

que constitua multa ou penalidade.

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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Q2261432

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261432 Direito Tributário

São aspectos (ou critérios) da regra matriz de incidência tributária:

Alternativas

substantivo, temporal, espacial, quantitativo e subjetivo.

material, temporal, substantivo, adjetivo e subjetivo.

substantivo, temporal, espacial, adjetivo e subjetivo.

material, temporal, espacial, quantitativo e subjetivo.

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Q2261433

Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261433 Direito Tributário

Segundo o disposto no parágrafo único do artigo 100 do Código Tributário Nacional, exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo:

Alternativas

a observância de atos normativos expedidos por sindicatos.

a observância de práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

a observância das regras de parcelamento do débito.

a observância das regras relativas às reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo administrativo tributário.

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Q2261434

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias ,

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261434 Direito Tributário

Segundo o Código Tributário Nacional,

Alternativas

é irrelevante para qualificar a natureza específica do tributo a sua denominação e demais características formais adotadas pela lei.

é irrelevante para qualificar a natureza específica do tributo o seu fato gerador.

na ausência de disposição legal expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, em primeiro lugar, a equidade.

na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária aplicará, em primeiro lugar, os princípios gerais de direito público.

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Respostas

1: A

2: C

3: C

4: D

5: B

6: A

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