Não integra a definição de tributo expressa no artigo 3º do...

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Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261431 Direito Tributário

Não integra a definição de tributo expressa no artigo 3º do Código Tributário Nacional – CTN a prestação

pecuniária compulsória, em moeda ou valor que nela se possa exprimir.

instituída em lei.

que constitua multa ou penalidade.

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

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