Questões de Concurso Público TRF - 3ª REGIÃO 2023 para Analista Judiciário / Área: Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
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A modalidade de extinção do ato administrativo perfeito, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública, diante de ausência de condição necessária à permanência da situação jurídica anterior, é denominada
Nos termos da Lei no 8.987/1995 – Concessão e Permissão de Serviços Públicos –, é correto afirmar que
Leading Case: 14 de novembro de 1956. A viúva de um funcionário público alemão mudou-se de Berlim Oriental para Berlim Ocidental, em virtude de promessa de concessão de determinado benefício previdenciário pela Administração. Após receber a vantagem por certo período, tal benefício foi descontinuado, devido à constatação de que o ato de concessão teria sido assinado por autoridade incompetente. O Superior Tribunal Administrativo de Berlim, no entanto, considerou que determinado princípio do Direito Administrativo incidiria com mais força, de modo a afastar o vício de incompetência do ato de concessão.
Diante do exposto, é correto afirmar que o caso narrado se trata especificamente de
De acordo com a Lei no 8.112/1990 – regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais – assinale a alternativa correta.
É facultado ao servidor
A respeito do tema “bens públicos”, assinale a alternativa correta.
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