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Q2646977 Direito Administrativo

Leading Case: 14 de novembro de 1956. A viúva de um funcionário público alemão mudou-se de Berlim Oriental para Berlim Ocidental, em virtude de promessa de concessão de determinado benefício previdenciário pela Administração. Após receber a vantagem por certo período, tal benefício foi descontinuado, devido à constatação de que o ato de concessão teria sido assinado por autoridade incompetente. O Superior Tribunal Administrativo de Berlim, no entanto, considerou que determinado princípio do Direito Administrativo incidiria com mais força, de modo a afastar o vício de incompetência do ato de concessão.


Diante do exposto, é correto afirmar que o caso narrado se trata especificamente de

Alternativas

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Para resolver essa questão, precisamos entender o tema central: o princípio da proteção à confiança legítima, que é fundamental para o Direito Administrativo. Este princípio garante que, quando a Administração Pública cria uma expectativa legítima no administrado, ela deve ser respeitada, mesmo que se descubra um vício no ato administrativo original.

Interpretação do Enunciado:

O enunciado menciona um caso em que uma viúva recebeu um benefício previdenciário em razão de uma promessa da Administração. Mesmo após a descoberta de um vício de incompetência na concessão, o benefício não foi imediatamente descontinuado. Isso demonstra a aplicação do princípio da proteção à confiança legítima, pois a expectativa legítima gerada pela Administração deve ser respeitada.

Justificação da Alternativa Correta (E):

A alternativa E está correta porque o princípio da proteção à confiança legítima se refere exatamente à situação em que a Administração cria uma expectativa no administrado, que deve ser honrada para não causar insegurança jurídica. Aqui, a viúva confiou na regularidade do benefício, e a Administração foi obrigada a respeitar essa confiança, mesmo diante do vício.

Exemplo Prático:

Imagine que a Administração Pública concede um alvará de funcionamento para uma empresa, mas depois descobre que o servidor que assinou o documento não tinha competência para isso. Se a empresa já fez investimentos com base nesse alvará, o princípio da proteção à confiança legítima poderia proteger a empresa de ter o alvará revogado imediatamente, dando tempo para regularização.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Teoria da Finalidade: Este conceito está relacionado à necessidade de que os atos administrativos sejam praticados visando ao interesse público. Não se aplica diretamente à situação narrada.

B - Teoria do Desvio de Finalidade: Refere-se ao uso de uma competência para uma finalidade diferente da prevista. Não é o caso aqui, pois o problema era de incompetência, não de desvio de finalidade.

C - Princípio da Legalidade: Este princípio obriga a Administração a atuar segundo a lei. Embora importante, não é o foco do problema, que é a confiança gerada pela Administração.

D - Princípio da Autotutela: Refere-se à capacidade da Administração de revisar seus próprios atos. Apesar de relevante, não é o princípio que resolve a questão de manter o benefício por causa da confiança gerada.

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Gabarito Letra E

"O princípio da confiança (...) "ou proteção à confiança legítima" (...) leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros". DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. São paulo: Atlas, 2009. p. 85-86.

A) ERRADO - A teoria da finalidade se refere à finalidade pública que todo ato administrativo deve ter.

B) ERRADO - A teoria do desvio de finalidade ocorre quando a administração age com o propósito de alcançar um objetivo diferente do previsto na lei.

C) ERRADO - O princípio da legalidade se refere ao dever da administração pública de agir em conformidade com a lei.

D) ERRADO - O princípio da autotutela se refere à possibilidade da administração pública rever seus próprios atos.

E) CERTO - O princípio da proteção à confiança legítima é um princípio fundamental do Direito Administrativo e está relacionado à segurança jurídica, onde o cidadão tem o direito de confiar na legalidade dos atos administrativos. Se aplica no caso, pois a viúva mudou-se e passou a receber o benefício confiando na legalidade do ato administrativo.

GABARITO: E (princípio da confiança legítima)

O princípio da confiança legítima, que consiste no sentido subjetivo do princípio da segurança jurídica, busca proteger o cidadão que, de forma legítima, confia e deposita suas expectativas de que atos praticados pela administração pública são lícitos, buscando-se a estabilização dos efeitos provenientes da atuação estatal. Em algumas situações, para se proteger a segurança jurídica e a confiança do administrado, o ordenamento jurídico admite que atos ilegais sejam mantidos no mundo jurídico. Um exemplo são os atos praticados por funcionário de fato, os quais, a rigor seriam considerados ilegais (pela falta de competência do agente), mas acabam sendo preservados no mundo jurídico em razão da teoria da aparência e dos princípios da segurança jurídica e da confiança. Em outras palavras, havendo uma colisão entre o princípio da legalidade e da confiança, em algumas ocasiões prevalecerá o princípio da confiança.

Um exemplo interessante é a situação em que a administração outorga ao particular uma permissão de serviço público pelo prazo de 4 anos, tratando-se de prazo ideal para a amortização de investimentos pelo seu trabalho, sendo que, dois anos depois, a permissão vem a ser revogada.

  • Neste caso, mesmo havendo previsão legal de que a permissão de serviço público é precária, podendo, assim, ser revogada a qualquer tempo independetemente de licitação, o fato é que o particular recebeu um ato conclusivo (permissão) que gerou a confiança legítima de que seria mantido até o final do período de 4 anos, devendo a administração manter sua promessa, não revogando a permissão antes do tempo.

Obs.: O STF vem dizendo que o princípio da confiança é violado quanto o edital prevê certo número de vagas num concurso público, mas os servidores aprovados dentro desse limite não vêm a ser nomeados.

Acredito que a D também estaria correta pois a própria Administração quem viu o benefício anteriormente concedido. Não?

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