Leading Case: 14 de novembro de 1956. A viúva de um funcioná...

Gabarito Letra E

"O princípio da confiança (...) "ou proteção à confiança legítima" (...) leva em conta a boa-fé do cidadão, que acredita e espera os atos praticados pelo Poder Público sejam lícitos e, nessa qualidade, serão mantidos e respeitados pela própria Administração e por terceiros". DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 22. ed. São paulo: Atlas, 2009. p. 85-86.

A) ERRADO - A teoria da finalidade se refere à finalidade pública que todo ato administrativo deve ter.

B) ERRADO - A teoria do desvio de finalidade ocorre quando a administração age com o propósito de alcançar um objetivo diferente do previsto na lei.

C) ERRADO - O princípio da legalidade se refere ao dever da administração pública de agir em conformidade com a lei.

D) ERRADO - O princípio da autotutela se refere à possibilidade da administração pública rever seus próprios atos.

E) CERTO - O princípio da proteção à confiança legítima é um princípio fundamental do Direito Administrativo e está relacionado à segurança jurídica, onde o cidadão tem o direito de confiar na legalidade dos atos administrativos. Se aplica no caso, pois a viúva mudou-se e passou a receber o benefício confiando na legalidade do ato administrativo.

GABARITO: E (princípio da confiança legítima)

O princípio da confiança legítima, que consiste no sentido subjetivo do princípio da segurança jurídica, busca proteger o cidadão que, de forma legítima, confia e deposita suas expectativas de que atos praticados pela administração pública são lícitos, buscando-se a estabilização dos efeitos provenientes da atuação estatal. Em algumas situações, para se proteger a segurança jurídica e a confiança do administrado, o ordenamento jurídico admite que atos ilegais sejam mantidos no mundo jurídico. Um exemplo são os atos praticados por funcionário de fato, os quais, a rigor seriam considerados ilegais (pela falta de competência do agente), mas acabam sendo preservados no mundo jurídico em razão da teoria da aparência e dos princípios da segurança jurídica e da confiança. Em outras palavras, havendo uma colisão entre o princípio da legalidade e da confiança, em algumas ocasiões prevalecerá o princípio da confiança.

Um exemplo interessante é a situação em que a administração outorga ao particular uma permissão de serviço público pelo prazo de 4 anos, tratando-se de prazo ideal para a amortização de investimentos pelo seu trabalho, sendo que, dois anos depois, a permissão vem a ser revogada.

• Neste caso, mesmo havendo previsão legal de que a permissão de serviço público é precária, podendo, assim, ser revogada a qualquer tempo independetemente de licitação, o fato é que o particular recebeu um ato conclusivo (permissão) que gerou a confiança legítima de que seria mantido até o final do período de 4 anos, devendo a administração manter sua promessa, não revogando a permissão antes do tempo.

Obs.: O STF vem dizendo que o princípio da confiança é violado quanto o edital prevê certo número de vagas num concurso público, mas os servidores aprovados dentro desse limite não vêm a ser nomeados.

Acredito que a D também estaria correta pois a própria Administração quem viu o benefício anteriormente concedido. Não?