Questões de Concurso Público APS - SP 2024 para Especialista Portuário - Técnico em Comunicação Social (Publicidade e Propaganda)

De acordo com a Lei dos Portos, a administração do porto organizado poderá pactuar com o interessado na movimentação de cargas com mercado não consolidado o uso temporário de áreas e instalações portuárias localizadas na poligonal do porto organizado, o que dispensa a realização de licitação. Esse contrato de uso temporário terá como prazo improrrogável de duração até