Questões de Concurso Público MPE-RJ 2024 para Promotor de Justiça Substituto

Em 2022, a empresa Alfa Ltda. passou por séria crise financeira, gerando a necessidade de demissão de seu pessoal administrativo. Em 2023, durante uma fiscalização de rotina, a empresa é autuada por falha na entrega de declarações contábeis e fiscais de 2022. Até então, a empresa sempre havia sido zelosa no cumprimento tanto de suas obrigações tributárias principais como acessórias.

Diante desses fatos, a responsabilidade pelo ato infracional

Determinado estado brasileiro publica lei que tem por objetivo majorar a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, com aplicação imediata, gerando grande repercussão entre os contribuintes.

A esse respeito, considerando os princípios constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que

A empresa Delta limitada realizou a declaração e o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, em 01 de setembro de 2015. Após fiscalização, foi lavrado auto de infração e a respeito do qual a Delta foi notificada em 30 de março de 2016, em virtude da constatação de recolhimento a menor dos valores devidos e proposta execução fiscal em 15 de novembro de 2020. A Delta apresenta embargos à execução tendo em vista a falta de prévio processo administrativo para constituição do crédito tributário e a prescrição do direito de cobrança do crédito tributário.

Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

O Município de Alonsópolis do Sul pretende instituir uma taxa sobre atividade de fiscalização e licença para instalação de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz em seu território. Para o cálculo do valor desse tributo, será aplicada alíquota única, especificamente definida para a taxa, calculada sobre a mesma base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU. A esse respeito, assinale a alternativa correta.