A empresa Delta limitada realizou a declaração e o pagamento...
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Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-RJ
Prova:
VUNESP - 2024 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |
Q2394840
Direito Tributário
A empresa Delta limitada realizou a declaração e o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços – ICMS, em 01 de setembro de 2015. Após fiscalização, foi lavrado auto de infração e a respeito do qual
a Delta foi notificada em 30 de março de 2016, em virtude da constatação de recolhimento a menor dos valores
devidos e proposta execução fiscal em 15 de novembro
de 2020. A Delta apresenta embargos à execução tendo
em vista a falta de prévio processo administrativo para
constituição do crédito tributário e a prescrição do direito
de cobrança do crédito tributário.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.