Questões de Concurso Público Prefeitura de Lins - SP 2024 para Advogado do Creas
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Acerca do caso hipotético apresentado, pode-se, corretamente, afirmar que:
Nesse sentido, considerando a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que o juiz pode fixar as seguintes medidas protetivas de urgência à ofendida: