No ano de 2022, ocorreu um desmoronamento em várias
encostas no Município de Brumas, gerando a publicação
de decreto pelo chefe do Poder Executivo para atender
ao estado de calamidade pública, com autorizações de
despesa de caráter urgente e imprevisto, não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento
Anual.
Considerando o caso concreto, conforme Lei
n° 4.320/1964, esses créditos são