De acordo com o artigo 149 da Constituição da República,
as contribuições previdenciárias instituídas para o custeio
do regime próprio de previdência social do Município
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Carla Madeira, titular do cargo efetivo de Professor da
rede municipal de ensino desde 28 de janeiro de 1994,
completou 55 anos de idade em 10 de junho de 2023. Nessas circunstâncias, é correto afirmar que o pleito de aposentadoria, protocolizado pela servidora aos 15 de julho de
2023, deverá ser
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Otávio Paz, gerente de uma rede de lojas desde 13 de junho
de 2023, faleceu aos 27 de maio do ano em curso, deixando
companheira e três filhos, além da ex-cônjuge a quem pagava um salário mínimo a título de pensão alimentícia mensal. Nesse contexto, é correto afirmar que Otávio
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