Carla Madeira, titular do cargo efetivo de Professor da red...

Gabarito: alternativa "D"

A resposta encontra-se no art. 201 da CF/88, especificamente, na interpretação do § 7º, inciso I, em conjunto com o § 8º:

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições:         

I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;          

II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.             

§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos, para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar. 

A regra da integralidade é um direito previdenciário que garante ao servidor público a aposentadoria com o valor total da sua última remuneração. 

A regra da integralidade aplica-se a servidores públicos que ingressaram no serviço público até 31 de dezembro de 2003.

Acredito que seja o caso de aplicar a regra de transição do artigo 16 da Emenda Constitucional n. 103/2019, em vigor quando do pedido de aposentadoria, feito em 15 de julho de 2023.

Na DER (data de entrada do requerimento), a segurada contava com 55 anos, sendo que a exigência legal era de 51 anos em 2019, 51 anos e seis meses em 2020, 52 anos em 2021, 53 anos e seis meses em 2022 e 54 anos em 2023, ou seja, dentro do requisito etário.

O tempo de contribuição de vinte e cinco anos foi cumprido integralmente, contando com vinte e nove anos quando do pedido.

Ainda não há lei regulando o tema, de forma que acredito que seja aplicado o valor da aposentadoria integral, vigente antes da reforma da previdência de 2019.

Eis o texto da norma:

Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e

II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.

§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

§ 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem.

§ 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.

• UMA COISA SÃO AS REGRAS DE APOSENTADORIA DOS PROFESSORES DO SETOR PRIVADO E OUTRA COISA SÃO AS REGRAS DOS PROFESSORES DO SERVIÇO PÚBLICO DO MAGISTÉRIO 

• APOSENTADORIA PROFESSOR DE MAGISTÉRIO - SERVIDOR PÚBLICO - 

• MAGISTÉRIO = Infantil - fundamental -médio - inclusive atividades desempenhadas fora da sala de aula (direção, coordenação e assessoramento pedagógico)

• Professor Servidor Público- Federal - Estadual - Municipal (cada um pode ter suas regras específicas) 

Mas de forma geral temos:

REGRA ANTES DA REFORMA EC103/2019

MULHER 

• 25 anos de tempo de contribuição 
• 180 carência
• 50 anos de idade (idade reduzida para professores de magistério) - (Sem idade mínima - para aposentadoria por tempo de contribuição)

Além disso deve-se respeitar 

• 20nos no serviço público
• 10 anos na carreira 
• 5 anos no último cargo

REGRA APÓS REFORMA EC103/2019

MULHER 

• 25 anos de tempo de contribuição 
• 180 carência
• 57 anos de idade (idade reduzida para professores de magistério)

Além disso deve-se respeitar 

• 20nos no serviço público
• 10 anos na carreira 
• 5 anos no último cargo

*lembrando que para as regras de transição alguns requisitos mudam

No caso em tela:

29 anos de tempo de serviço público - atinge todos os requisitos

55 anos de idade - enquadramento em alguma regra de transição (me parece que é a da idade mínima progressiva)

REGRA DE CÁLCULO PARA PROFESSOR DE MAGISTÉRIO DO SETOR PÚBLICO 

1.  Ingressaram até 2003- direito a integralidade e paridade (integralidade = se aposentar com valor igual ao último vencimento) (paridade= direito de receber aumento igual os professores ainda na ativa)
2.  Ingressaram após 2003 - não tem direito integralidade e paridade - média aritmética simples de 100% dos salários de contribuição se a aposentadoria for concedida com as regras pós reforma. Se for antes é a média das 80% maiores contribuições -

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