Questões Prefeitura de Santo André - SP 2024 para Procurador Autárquico

Q3129003

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3129003 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Santo André.

Compete ao presidente da Câmara Municipal dirigir e executar os trabalhos legislativos da Câmara, somente tendo direito a voto quando ocorrer empate nas votações.

Depende da aprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação de lei concernente a zoneamento urbano.

A discussão e votação da matéria constante da ordem do dia só poderão ser efetuadas com a presença da maioria qualificada de 3/5 (três quintos) dos membros da Câmara.

Compete ao Presidente da Câmara Municipal propor projetos de lei que criem ou extingam cargos dos servidores da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.

Compete à Mesa da Câmara Municipal apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

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Q3129004

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3129004 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Caio, que sempre foi servidor efetivo do Município de Santo André, filiado ao regime próprio de previdência social de conformidade com o disposto na Lei Complementar n° 01/2021, pretende futuramente computar dois períodos para fins de aposentadoria: um primeiro período de afastamento remunerado ocorrido em 2022 e previsto na legislação estatutária do Município, e um segundo de licença não remunerada do serviço público municipal ocorrido em 2023, concedida nos termos da legislação.
Nesse caso, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação mencionada.

É permitida a contagem dos dois períodos para fins de aposentadoria, independentemente de contribuição individual.

É vedada a contagem para fins de aposentadoria do primeiro período mencionado.

É vedada a contagem para fins de aposentadoria dos dois períodos mencionados.

É permitida a contagem para fins de aposentadoria dos dois períodos, condicionado o segundo ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias facultativas.

É permitida a contagem para fins de aposentadoria apenas do primeiro período mencionado, não havendo possibilidade de inscrição como contribuinte facultativo.

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