Questões de Concurso Público Prefeitura de Santo André - SP 2024 para Procurador

A decisão que defere horas extras com base em prova oral ou documental ficará limitada ao tempo por ela abrangido.

Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário toda decisão contrária à Fazenda Pública, independentemente do valor da condenação.

Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no Código de Processo Civil.

O simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador torna suspeita a testemunha.

É inadmissível a juntada de documentos na fase recursal, ainda que se referir a fato posterior à sentença.

O recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança não pode ser recebido como agravo regimental.

É inadmissível recurso de revista em face de acórdão proferido em agravo de petição.

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante agravo de instrumento.

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias.