Acerca do sistema recursal trabalhista, à luz da jurisprudên...

283 RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Orientação Jurisprudencial nº 69 do SDI2 do TST, o recurso ordinário interposto contra esse despacho pode ser recebido como agravo regimental (IA)

A. FUNGIBILIDADE RECURSAL - INDEFERIMENTO LIMINAR DE AÇÃO RESCISÓRIA OU MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO PARA O TST - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. Recurso ordinário interposto contra despacho monocrático indeferitório da petição inicial de ação rescisória ou mandado de segurança pode, pelo princípio de fungibilidade recursal, ser recebido como agravo regimental. Hipótese em que o apelo pode ser conhecido como agravo regimental.

(TRT-7 - AGR: 00804066620155070000, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 22/03/2016, Data de Publicação: 22/03/2016)

Orientação Jurisprudencial nº 69 do SDI2 do TST, o recurso ordinário interposto contra esse despacho pode ser recebido como agravo regimental (IA)

B. 266 RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal . (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

C. 283 RECURSO ADESIVO. PERTINÊNCIA NO PROCESSO DO TRABALHO. CORRELAÇÃO DE MATÉRIAS. O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária. (mantida) - Res. 121 /2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

LETRA A = O recurso ordinário interposto contra despacho monocrático que indefere a petição inicial de ação rescisória ou de mandado de segurança não pode ser recebido como agravo regimental.

O recurso ordinário PODE SIM ser recebido como agravo regimental (OJ 69 da SbDI-2 do TST).

LETRA B = É inadmissível recurso de revista em face de acórdão proferido em agravo de petição.

É admissível SIM recurso de revista na fase de execução mediante violação direta à Constituição (§ 2º do art. 896 da CLT)

Letra C (GABARITO) = O recurso adesivo é compatível com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hipóteses de interposição de recurso ordinário, de agravo de petição, de revista e de embargos, sendo desnecessário que a matéria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contrária.

Súmula 283 do TST

Letra D = A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante agravo de instrumento.

É cabível recurso ordinário, e não agravo de instrumento (Súmula 414 do TST).

Letra E = Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, no prazo de 8 (oito) dias.

É cabível recurso ordinário, e não recurso de revista (Súmula 201 do TST).