Questões Prefeitura de Santo André - SP 2024 para Procurador

Q3128270

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128270 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que retrata a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça em matéria de títulos de crédito.

A prescrição da pretensão executória de título cambial enseja o cancelamento automático de anterior protesto regularmente lavrado e registrado.

O devedor não pode alegar contra a empresa de factoring as exceções pessoais originalmente oponíveis contra o emitente do título.

A cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, é nula de pleno direito.

O endossatário de título de crédito por endosso-mandato responde por danos decorrentes de protesto indevido.

Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco.

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Q3128272

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador |

Q3128272 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta no que se refere aos contratos de arrendamento mercantil financeiro.

O prazo efetivo do arrendamento mercantil deve ser inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem arrendado.

O preço para o exercício da opção de compra deve ser o valor de mercado do bem arrendado.

O contrato não deve prever pagamento de valor residual garantido.

O prazo mínimo deve ser de 2 (dois) anos, para bens com vida útil igual ou inferior a 5 (cinco) anos; e de 3 (três) anos, para bens com vida útil superior a 5 (cinco) anos.

O total dos pagamentos feitos pela arrendatária devem corresponder a 90% do custo total do bem.

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