O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/...

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades.

São considerados, pela Lei, crianças a pessoa de até quinze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quinze e dezoito anos de idade; aplicando, excepcionalmente, as disposições às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Considera-se criança, para os efeitos da Lei, a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Aplica-se a lei a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.