Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativ...

O item está CERTO.

A definição de “fato administrativo” apresenta grande divergência na doutrina.

Pela bibliografia adotada pelo Cespe, o fato administrativo não se preordena à produção de efeitos jurídicos, traduzindo-se em uma atividade material no exercício da função administrativa. No caso da desapropriação, há um ato administrativo de declaração do Estado, este, no entanto, só é suficiente para transferir a propriedade. A efetivação da posse depende de um ato material, de um ato executório.

Ocorre que a noção de fato administrativo não é unânime na doutrina.

Para a autora Maria Sylvia, por exemplo, os fatos dividem-se em Administrativos e da Administração, acarretem ou não, nessa ordem, consequências jurídicas. Ou seja, os fatos podem ou não ter repercussão no mundo administrativo. Por exemplo: a morte de servidor tem repercussão jurídica, sendo, por isso, fato administrativo; agora, se o servidor cai da escada de órgão público e rapidamente se levanta, sem qualquer consequência jurídica, por ocorrer dentro da Administração, dá-se o fato da Administração.

Ou seja, na visão de parte da doutrina, a morte do servidor é um FATO ADMINISTRATIVO, e, obviamente, isso não decorre de ATIVIDADE MATERIAL da Administração.

Inclusive, sobre o tema, vejamos recente questão do Cespe:

CESPE - AJ TRT10/TRT 10/Judiciária/"Sem Especialidade"/2013

No que concerne aos atos administrativos e à prescrição, julgue o item que se segue.

Os fatos administrativos não produzem efeitos jurídicos, motivo pelo qual não são enquadrados no conceito de ato administrativo.

O gabarito preliminar foi CERTO, mas, depois dos recursos, a banca inverteu para ERRADO. Nas razões de inversão do gabarito, a banca esclarece que se confundiu, inicialmente, com os Fatos da Administração, os quais são destituídos de efeitos jurídicos, como, por exemplo, a “pequena” queda do servidor na repartição, sem qualquer lesão.

http://www.tecconcursos.com.br/artigos/bacen-comentarios-de-direito-administrativo-area-6

Eu jurava que era ato de império

Não se deve confundir ato administrativo com fato

administrativo. Este é toda realização material da Administração

em cumprimento de alguma decisão administrativa. Um despacho que

determine a demolição de uma ponte é um ato administrativo, mas a

demolição em si é mero fato administrativo. Como se nota, um fato

administrativo resulta sempre de um ato administrativo que o

determina. Os fatos administrativos são chamados também de atos

materiais da Administração.

Fonte: Ponto dos Concursos. 

Lembrar que o fato administrativo é a ação concreta e o ato administrativo é a declaração de vontade.

Para o professor Hely Lopes Meirelles: "O ato administrativo não se confunde com o fato administrativo, se bem estejam intimamente relacionados, por ser este consequência daquele. O fato administrativo resulta sempre do ato administrativo que o determina."

Exemplos de fato administrativo: a construção de uma ponte e a instalação de um serviço público.

Sem muitos rodeios, vamos ao que interessa!!

ATO ADMINISTRATIVO :

·  declaração de vontade 

FATO ADMINISTRATIVO:

·  ação decisória

·  decisão executória

·  movimento na ação adm.

ATENÇÃO! Nem sempre FATO ADM. decorrem de ATOS ADM. (Ex: Condutas Administrativas, como mudança de local de repartição)