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Q2434421 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.024/2020 — Política do Meio Ambiente, analisar a sentença abaixo:


O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas na Lei, observando unicamente a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente (1ª parte). A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções (2ª parte).


A sentença está:

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