Com relação aos direitos e garantias fundamentais assegurad...
I. É garantido o livre exercício de culto religioso estabelecido por entidades religiosas ou mesmo pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. Em não se frustrando outra reunião anteriormente convocada, é assegurado o direito de reunir- se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, não havendo necessidade de autorização do Poder Público, apenas aviso prévio.
III. A lei assegurará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
IV. Serão admitidas, em processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos somente quando, mesmo que complementares, forem determinantes ao mérito.
É correto o que se afirma em
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Gabarito comentado
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Análise das assertivas:
Assertiva “I”: está incorreta. Conforme o artigo 19, inciso I da CF/88 “É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público” (Destaques do professor).
Assertiva “II”: está correta. Com base no artigo 5º, inciso XVI, da CF/88 o qual estabelece que “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente”.
Assertiva “III”: está correta. Conforme artigo 5º, XXXVI, da CF/88, “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
Assertiva “IV”: está incorreta. Segundo o artigo 5º, LVI, da CF/88 “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos”.
Portanto, estão corretas apenas as assertivas II e III.
O gabarito é a letra “c”.
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Comentários
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I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;
II) Correta. Art. 5º, XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;
III) Correta. Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
IV) Errada. Art. 5º, LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
“Assegurará” é diferente de “não prejudicará”, no meu humilde pensamento caberia recurso quanto ao item III. Se alguém quiser complementar, fique a vontade.
Segunda a CF, não pode haver provas ilícitas, mas há jurisprudências que afirmam que pode desde que:
- Tenha sido gerada por legítima defesa
Me corrijam se estiver errado
IV. Serão admitidas, em processo judicial, as provas obtidas por meios ilícitos somente quando, mesmo que complementares, forem determinantes ao mérito. ERRADO
Segundo Teoria da Proporcionalidade e Razoabilidade, reconhecida pelo STF e STJ, o "Status Libertatis" do RÉU prevalece à formalidade da produção de prova, assim a prova ilícita somente poderá ser utilizada em favor do réu e NUNCA com finalidade condenatória.
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