Qual é a ação constitucional usada em um caso concreto, indi...
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Ano: 2015
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Facepe
Prova:
UPENET/IAUPE - 2015 - Facepe - Assistente em Gestão de Ciência e Tecnologia - Administrativa |
Q611635
Direito Constitucional
Qual é a ação constitucional usada em um caso concreto, individual ou coletivamente, com a finalidade de o Poder
Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a ausência de norma regulamentadora, que torne inviável o
exercício dos direitos e garantias constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e
cidadania?