De acordo com o disposto nos artigos 21 e 22 da Lei nº 11.49...

70% dos recursos recebidos anualmente, no mínimo, para remuneração dos profissionais do magistério, em efetivo exercício, no segmento da educação básica.

30% restantes, no máximo, em outras ações de manutenção e desenvolvimento do ensino, da educação básica.

60% dos recursos recebidos anualmente, no mínimo para remuneração dos profissionais e 40% em outras ações para a manutenção do ensino na educação básica.

70% dos recursos recebidos anualmente, no mínimo para remuneração dos profissionais e 30% em outras ações para a manutenção do ensino na educação básica.

100% devem ser destinados para a remuneração dos profissionais da educação: professores, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de administração, secretário da escola, merendeira dentre outros.