Estabelece a Lei nº 8.137/90 que quem, de qualquer modo, inc...

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Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RS
Q1209431 Direito Penal
Estabelece a Lei nº 8.137/90 que quem, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes nela definidos, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Assim, quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo, em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado
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