A escola de Fernando está promovendo uma ação conjunta com ...
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Q2465396
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A escola de Fernando está promovendo uma ação conjunta
com o Conselho Tutelar e a Secretaria de Assistência Social
direcionada aos adolescentes. Fernando está empolgado, mas
não sabe se poderá participar, pois ele completou 12 anos há 2
meses. De acordo com o ECA, é considerada criança a pessoa
com idade até:
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GABARITO: E
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
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