Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3113427 Direito Processual Penal

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), julgue o item a seguir. 


Registrada a ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá remeter ao juiz, no prazo de até 24 horas, o expediente apartado com o pedido da ofendida para a concessão de medidas protetivas de urgência. 

Alternativas