Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devid...

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Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: EBSERH Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q1330672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90. Indique a alternativa INCORRETA em relação às garantias processuais asseguradas ao adolescente pelo respectivo diploma legal anteriormente descrito.

Defesa técnica pelo Ministério Público.

Direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente.

Assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei.

Direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

Igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa.

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