Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devid...
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Q1330672
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal de acordo com o Estatuto da Criança
e do Adolescente, Lei nº 8.069/90. Indique a alternativa INCORRETA em relação às garantias processuais asseguradas
ao adolescente pelo respectivo diploma legal anteriormente descrito.