Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por...
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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO MAIS
Órgão:
Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar |
Q2393371
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por
qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento
de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo
à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional,
de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é
considerado
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