O PPA compreende as metas e prioridades da administração púb...

Para entender essa questão, é essencial conhecer como funciona o ciclo orçamentário brasileiro, que é composto por três leis: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento Anual (LOA).

Essas leis têm papéis específicos no planejamento e na execução do orçamento público e são fundamentais para o funcionamento da administração pública federal, estadual e municipal. O entendimento correto de cada lei é crucial para responder a perguntas sobre o ciclo orçamentário.

A alternativa correta é a letra E - errado. Vamos entender por quê.

Justificativa da Resposta:

PPA (Plano Plurianual): O PPA é responsável por estabelecer, de forma mais ampla e a longo prazo (quatro anos), as diretrizes, objetivos e metas da administração pública. Ele não é focado em orientar diretamente a elaboração da LOA ou as alterações na legislação tributária. Em vez disso, o PPA define o planejamento estratégico do governo para o período de quatro anos, englobando programas e ações que serão executados ao longo desse tempo.

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias): A LDO, sim, é que estabelece as diretrizes, objetivos e metas para o ano seguinte, servindo como uma ponte entre o PPA e a LOA. A LDO orienta a elaboração da LOA, especificando as prioridades para o próximo ano, e pode tratar de questões relativas à legislação tributária.

A questão afirma incorretamente que o PPA orienta diretamente a elaboração da LOA e as alterações na legislação tributária, funções que são características da LDO. Portanto, a afirmação está errada.

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 PPA: Estabelecerá , de forma regionalizada, as diretrizes objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA,ou sem lei que autorize a inclusão,sob pena de crime de responsabilidade.

LDO: 

*Segundo a CF:

#Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

#Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

#Orientará a elaboração da LOA.

#Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

#Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

*Segundo a LRF:

#Equilíbrio entre receitas e despesas.

#Critérios e forma de limitação de empenho, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas.

#Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

#Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

A questão tentou confundir os conceitos.

ERRADA.

ERRADO! Inverteram os conceitos de PPA e LDO!!

Art. 165, 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A questão inverteu as definições: O PPA estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) e a LDO estabelece as Metas e Prioridades (PM)

Dica de memorização:

PPA é DOM - Diretrizes, Objetivos e Metas

LDO é PM - Prioridades e Metas

Outro erro identificado na questão está no trecho "O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da LOA"

O PPA não orienta a elobaração da LOA, quem é responsável por orientar a elaboração da LOA é a LDO.

Alan Clécio