O PPA compreende as metas e prioridades da administração púb...

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Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MS Prova: CESPE - 2010 - MS - Contador |
Q65738 Administração Financeira e Orçamentária
As três leis que compõem o ciclo orçamentário brasileiro são: o
plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a
lei do orçamento anual (LOA). O papel dessas leis é integrar as
atividades do planejamento e orçamento para assegurar o sucesso da
ação governamental nos municípios, nos estados e no país. Acerca
desse assunto, julgue os itens a seguir.

O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da LOA e as alterações na legislação tributária, enquanto que a LDO estabelece as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal, especialmente para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
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 PPA: Estabelecerá , de forma regionalizada, as diretrizes objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no PPA,ou sem lei que autorize a inclusão,sob pena de crime de responsabilidade.

LDO: 

*Segundo a CF:

#Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal.

#Incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

#Orientará a elaboração da LOA.

#Disporá sobre as alterações na legislação tributária.

#Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

*Segundo a LRF:

#Equilíbrio entre receitas e despesas.

#Critérios e forma de limitação de empenho, caso a realização da receita possa não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas.

#Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento.

#Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

 

A questão tentou confundir os conceitos.

ERRADA.

ERRADO! Inverteram os conceitos de PPA e LDO!!

Art. 165, 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Art. 165, § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

 

A questão inverteu as definições: O PPA estabelece as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) e a LDO estabelece as Metas e Prioridades (PM)

Dica de memorização:

PPA é DOM - Diretrizes, Objetivos e Metas

LDO é PM - Prioridades e Metas

 

Outro erro identificado na questão está no trecho "O PPA compreende as metas e prioridades da administração pública federal, orientando a elaboração da LOA"

O PPA não orienta a elobaração da LOA, quem é responsável por orientar a elaboração da LOA é a LDO.

Alan Clécio

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