A soberania popular nos termos da Constituição Federal é ex...
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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Campo Novo do Parecis - MT - Professor de Inglês |
Q2496005
Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso
A soberania popular nos termos da Constituição Federal é
exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com
valor igual para todos. De acordo com a Lei Orgânica do Município
de Campo Novo do Parecis, por sua vez, o exercício direto do
poder pelo povo no Município se dá mediante as mesmas formas
previstas expressamente pelo constituinte originário, além da
seguinte:
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