O princípio da Legalidade Tributária, que consta do Sistema ...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Caraguatatuba - SP Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Caraguatatuba - SP - Fiscal Municipal |

Q3054635 Direito Tributário

O princípio da Legalidade Tributária, que consta do Sistema Constitucional Tributário, estabelece que não se pode

instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

utilizar tributo com efeito de confisco.

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais.

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

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