O texto atual das Regras Mínimas das Nações Unidas para Trat...

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Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: IAPEN-AP Prova: FCC - 2018 - IAPEN-AP - Agente Penitenciário |

Q1026028 Direitos Humanos

O texto atual das Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Presos, conhecidas como “Regras de Mandela” estabelece, de forma expressa, que

as celas ou quartos destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de 3 presos.

devem ser proibidas sanções disciplinares que impliquem em confinamento solitário indefinido.

todo preso tem direito a redução de sua pena quando apresentar bom comportamento.

revistas íntimas em visitantes devem se restringir a crianças ou outras pessoas incapazes de responder por seus atos.

não devem ser permitidas rotinas disciplinares diferenciadas ou separação entre presos por motivos ligados ao histórico criminal de cada um.

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