Com base no texto acima, julgue o item seguinte.Sem os plano...

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Q987036
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico - Lei nº 11.445 de 2007 e Decreto nº 7.217 de 2010 ,
Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRO-PB Prova: Quadrix - 2018 - CRO-PB - Agente Administrativo |
Q987036 Direito Ambiental

O ano de 2018 começou com uma vitória importante: a prorrogação do prazo dos planos municipais de saneamento. O movimento municipalista nacional comemora a publicação do Decreto n.º 9.254/2017, que regulamenta a Lei n.º 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico. Com isso, o prazo para que os municípios elaborem seus planos municipais de saneamento básico (PMSB), que terminaria em 31 de dezembro de 2017, ficou para 31 de dezembro de 2019.

                                                              Internet:<http://aprece.org.br>  (com adaptações).

Com base no texto acima, julgue o item seguinte.


Sem os planos de saneamento básico, os municípios ficam impedidos de receber recursos para saneamento, o que inclui abastecimento de água e tratamento de esgoto.

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