O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem entre suas...
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Ano: 2009
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Igarapé-Miri - PA
Prova:
FADESP - 2009 - Prefeitura de Igarapé-Miri - PA - Médico - Cardiologia |
Q111001
Direito Ambiental
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem entre suas competências:
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Cabe ao CONAMA decidir, após o parecer do Comitê de Integração de Políticas Ambientais, em última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA
- quem assessora o Presidente da República é o Conselho de Governo (Art 6º, I da Lei 6938);
- quem planeja, coordena e supervisiona a política nacional é a Secretaria de Meio Ambiente da Presidência (Art 6º, III);
- o inciso do Decreto 99.274 que falava do recurso contra multas foi revogado. A nova redação é "Art. 6o-A. A Câmara Especial Recursal é a instância administrativa do CONAMA responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo IBAMA."
- quem executa e faz executar a política é o Ibama.
Ou seja, todos os itens estão errados.
- quem planeja, coordena e supervisiona a política nacional é a Secretaria de Meio Ambiente da Presidência (Art 6º, III);
- o inciso do Decreto 99.274 que falava do recurso contra multas foi revogado. A nova redação é "Art. 6o-A. A Câmara Especial Recursal é a instância administrativa do CONAMA responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo IBAMA."
- quem executa e faz executar a política é o Ibama.
Ou seja, todos os itens estão errados.
Questão Desatualizada.
DECRETO Nº 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990
Seção II _ Da Competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Art. 7º Compete ao CONAMA:(Revogado pelo Decreto nº 1.205, de 1994)
V - decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;(Revogado pelo Decreto nº 1.205, de 1994)
DECRETO Nº 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990
Seção II _ Da Competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente
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