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Q111001 Direito Ambiental
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem entre suas competências:
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Cabe ao CONAMA decidir, após o parecer do Comitê de Integração de Políticas Ambientais, em última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA
- quem assessora o Presidente da República é o Conselho de Governo (Art 6º, I da Lei 6938);

- quem planeja, coordena e supervisiona a política nacional é a Secretaria de Meio Ambiente da Presidência (Art 6º, III);

- o inciso do Decreto 99.274 que falava do recurso contra multas foi revogado. A nova redação é "Art. 6o-A.  A Câmara Especial Recursal é a instância administrativa do CONAMA responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo IBAMA."

- quem executa e faz executar a política é o Ibama.

Ou seja, todos os itens estão errados.
Questão Desatualizada.
DECRETO Nº 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990
Seção II _  Da Competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente

Art. 7º Compete ao CONAMA:(Revogado pelo Decreto nº 1.205, de 1994)
V - decidir, como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA;(Revogado pelo Decreto nº 1.205, de 1994)

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