O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem entre suas...
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Comentários
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- quem planeja, coordena e supervisiona a política nacional é a Secretaria de Meio Ambiente da Presidência (Art 6º, III);
- o inciso do Decreto 99.274 que falava do recurso contra multas foi revogado. A nova redação é "Art. 6o-A. A Câmara Especial Recursal é a instância administrativa do CONAMA responsável pelo julgamento, em caráter final, das multas e outras penalidades administrativas impostas pelo IBAMA."
- quem executa e faz executar a política é o Ibama.
Ou seja, todos os itens estão errados.
DECRETO Nº 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990
Seção II _ Da Competência do Conselho Nacional do Meio Ambiente
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