De acordo com a Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistênc...

Não contributiva --- 12 anos incompletos --- Aplica-se excepcionalmente 18 a 21 anos

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

A

GAB - A

ATÉ 12 ANOS DE IDADE INCOMPLETOS - (CRIANÇA)     

ENTRE 12 E 18 ANOS DE IDADE - (ADOLESCENTE)

EXCEPCIONAIS - 18 E 21 DE IDADE.