Cabe ao Presidente da República, entre outras competências,

Com base no mesmo assunto

Q253972

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AM Provas: FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas | FCC - 2012 - TCE-AM - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |

Q253972 Direito Constitucional

editar decretos para criação de cargos públicos.

nomear os Ministros do Tribunal de Contas da União, observadas as disposições constitucionais pertinentes.

suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

fiscalizar as contas do Congresso Nacional.

fiscalizar as contas do Supremo Tribunal Federal.

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