Os créditos adicionais são instrumentos previstos no direito...

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Q3037280 Direito Financeiro
Os créditos adicionais são instrumentos previstos no direito financeiro para socorrer o gestor público diante da necessidade de alterações nas programações originalmente previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sobre o tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Para situações em que já exista uma dotação na LOA, que apenas precisa ter seu valor reforçado, a modalidade correta a ser utilizada é o crédito suplementar.
( ) Os créditos adicionais especiais e extraordinários dispensam autorização legislativa prévia para sua abertura. Se abertos nos quatro últimos meses do exercício poderão ser reabertos, nos limites dos seus saldos, no exercício subsequente.
( ) O resultado financeiro positivo do exercício e o superavit patrimonial obtido no exercício anterior são fontes possíveis de custeio para abertura de créditos adicionais.

A sequência está correta em 
Alternativas

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art. 40 e s/s, lei 4.320

Créditos adicionais são autorizações de despesas que não estão previstas na Lei de Orçamento Anual (LOA) ou que foram previstas em valor insuficiente. Eles podem ser classificados como suplementares, especiais ou extraordinários: 

  • Créditos suplementares: Destinados a reforçar dotações orçamentárias que se tornaram insuficientes durante a execução do orçamento. 
  • Créditos especiais: Destinados a despesas para as quais não há dotação específica na LOA. 
  • Créditos extraordinários: Destinados a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, calamidade pública ou comoção interna.

( ) Para situações em que já exista uma dotação na LOA, que apenas precisa ter seu valor reforçado, a modalidade correta a ser utilizada é o crédito suplementar.- VERDADEIRO.

( ) Os créditos adicionais especiais e extraordinários dispensam autorização legislativa prévia para sua abertura. Se abertos nos quatro últimos meses do exercício poderão ser reabertos, nos limites dos seus saldos, no exercício subsequente. FALSO

Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. 

CF/88 Art. 167. São vedados:

V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

ATENÇÃO!! é possivel abertura de credito extraordinario por meio de MP, art. 62, §1°, I, "d", CF/88

( ) O resultado financeiro positivo do exercício e o superavit patrimonial obtido no exercício anterior são fontes possíveis de custeio para abertura de créditos adicionais. FALSO

art. 43, lei 4.320

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; II - os provenientes de excesso de arrecadação; III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

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