Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar ...

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Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: JARU-PREVI - RO Prova: IBADE - 2019 - JARU-PREVI - RO - Contador |

Q1075497 Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado brasileiro, é correto afirmar que a criação de novos Municípios ocorre por meio da edição de uma lei estadual e depende:

de emenda à Constituição de 1988.

da regulamentação dessa lei, via decreto estadual, para a concretização do seu objetivo.

de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

de consulta prévia, mediante referendo, às populações indígenas, ribeirinhas e tradicionais que habitam o local afetado.

apenas da vontade do legislador municipal.

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