O funcionário que exige tributo ou contribuição social que s...
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Ano: 2014
Banca:
IV - UFG
Órgão:
CELG/D-GO
Prova:
CS-UFG - 2014 - CELG/D-GO - Analista de Gestão - Advogado |
Q495036
Direito Penal
O funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica o crime de
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