A respeito do crime de peculato, é correto afirmar que

O tema central da questão é o crime de peculato, que está previsto no Código Penal Brasileiro, especificamente nos artigos 312 a 313-B. Este é um crime contra a administração pública e tem como sujeito ativo um funcionário público que se apropria ou desvia bens públicos.

Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A: O ressarcimento do dano posterior à sentença irrecorrível, em se tratando de peculato culposo, reduz de metade a pena imposta.

Justificativa: Esta é a alternativa correta. Segundo o artigo 312, § 3º, do Código Penal, se o dano é reparado antes da sentença irrecorrível, a pena é reduzida pela metade no caso de peculato culposo. Isso evidencia a possibilidade de redução de pena pelo ressarcimento em peculato culposo.

Alternativa B: A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas exclui a possibilidade de reconhecimento do delito de peculato.

Erro: A aprovação das contas pelo Tribunal de Contas não impede o reconhecimento do crime de peculato. A análise das contas é administrativa e não afeta diretamente a responsabilidade criminal, que pode ser apurada de maneira independente.

Alternativa C: O ressarcimento do dano, em se tratando de peculato doloso, implica em extinção da punibilidade pela perda do objeto.

Erro: No peculato doloso, o simples ressarcimento do dano não extingue a punibilidade. A reparação pode ser considerada para fins de atenuar a pena, mas não extingue o crime. Extinção ocorre apenas em casos específicos previstos em lei, como quando ocorre anistia ou prescrição.

Alternativa D: Esse delito, seja na forma de apropriação, seja na forma de desvio, não admite tentativa.

Erro: O crime de peculato admite tentativa, especialmente na forma de desvio, onde o agente público realiza atos preparatórios ou inicia, mas não conclui, a execução do delito.

Alternativa E: É indispensável à caracterização do peculato doloso a fixação do montante exato da vantagem obtida pelo agente.

Erro: Para caracterizar o peculato doloso, não é necessário determinar o valor exato da vantagem auferida. O essencial é que o agente tenha a intenção de obter vantagem indevida em prejuízo do patrimônio público.

Exemplo prático: Imagine um funcionário público que, por negligência, permite que bens da repartição sejam utilizados por terceiros. Se ele ressarcir o dano antes da sentença definitiva, sua pena pode ser reduzida pela metade, caracterizando um caso de peculato culposo.

Dica para futuras questões: Quando a questão envolve crimes contra a administração pública, preste atenção aos detalhes sobre a intenção do agente (dolo ou culpa) e as consequências jurídicas de suas ações (como o ressarcimento do dano).

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CUIDADO: PECULATO CULPOSO

O ressarcimento do dano no peculato culposo: "se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta" (art. 312, § 3º).

O funcionário público que reconhecer a sua responsabilidade pelo crime e decidir reparar o dano, restituindo à administração o que lhe foi retirado, ANTES DO TRANSITO EM JULGADO; ou seja, quando ainda couber recurso, ficará extinta a punibilidade. Se resolver reparar o dano APÓS O TRANSITO EM JULGADO, será beneficiado com a redução da pena imposta pela metade.

--------------- Extingue ------------- TRANSITO EM JULGADO -----------reduz de metade 1/2---------------

Foi pateta em deixar roubar bem da administração e foi pateta em deixar de reparar o dano antes do transito em julgado. Portanto, reduz de metade pra deixar de ser pateta!!!!!

Gabarito A

gaba A

apenas uma observação.

De todos os crimes previstos contra a administração. O peculato é o único que admite modalidade culposa.

pertencelemos!

GABARITO -A

A) Dois momentos importantes no peculato culposo:

Reparação do dano > se precede à sentença irrecorrível: Extingue a punibilidade

Posterior à sentença irrecorrível> Reduz de metade a pena imposta.

 § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta

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B) ERRADO!

 é dispensável o prévio reconhecimento do ilícito pelo Tribunal de Contas.

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C) CORRETA ! Apesar da divergência doutrinária:

Na hipótese de crime doloso, por não ser infração contra o patrimônio, mas contra o bom nome da administração, temos doutrina (e jurisprudência) entendendo que o ressarcimento do dano ou a restituição da coisa, por ato voluntário do agente, até o recebimento da denúncia, não importa em arrependimento posterior (art. 16 do CP), servindo somente como atenuante de pena, segundo o que disposto no art. 65, III, b, do CP (ver: RT 659/253). 

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D) As duas modalidades admitem tentativa:

O crime de peculato próprio, na sua primeira modalidade (apropriação) se consuma no momento em que o funcionário se apropria do dinheiro, valor ou bem móvel de que tem posse em razão do cargo, dispondo do objeto material como se dono fosse, v.g., retendo-o, alienando-o etc. No caso do desvio, ocorre a consumação quando o funcionário altera o destino normal da coisa, pública ou particular, empregando-a em fins outros que não o próprio.  

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Bons estudos!

Assertiva A

o ressarcimento do dano posterior à sentença irrecorrível, em se tratando de peculato culposo, reduz de metade a pena imposta.