Acerca dos crimes em espécie, previstos pela Lei nº ...

A questão trata de crimes previstos na Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O objetivo é identificar qual alternativa não descreve um crime previsto por essa legislação.

Vamos analisar cada alternativa:

A - "Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira, é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005."
Esta alternativa está correta. A Lei de Recuperação e Falências prevê, sim, crimes relacionados à violação de sigilo empresarial, como forma de proteger as empresas em dificuldades financeiras.

B - "Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem, é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005."
Esta alternativa também está correta. A divulgação de informações falsas para prejudicar uma empresa em recuperação é considerada crime sob esta lei, já que pode impactar negativamente na confiança dos credores e no mercado.

C - "Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005."
Incorreta: Este crime não é previsto pela Lei nº 11.101/2005. A facilitação de contrabando ou descaminho está tipificada no Código Penal Brasileiro, mas não na legislação de recuperação e falência. Este é o ponto que torna esta alternativa errada no contexto da questão.

D - "Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005."
Esta alternativa está correta. A lei cita a apropriação ou utilização indevida de bens pertencentes à massa falida como um crime, protegendo assim os ativos que devem ser usados para pagar os credores.

Em resumo, a alternativa C é a incorreta, pois o crime mencionado não está previsto na Lei nº 11.101/2005.

Estratégia para Responder: Ao enfrentar questões sobre crimes em leis específicas, é crucial conhecer bem os artigos que compõem o capítulo de crimes dessas legislações. Preste atenção nas pegadinhas, como a inclusão de crimes comuns que não são abarcados pela lei em questão.

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certas-
 Violação de sigilo empresarial
        Art. 169. Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira:

Divulgação de informações falsas
        Art. 170. Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem:

 

 Aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens
        Art. 174. Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use:

erradas - c - contrabando e descaminho é no CP.
erradas

A) Violação de sigilo empresarial - (ART. 169 da lei 11.101/05)  - Violar, explorar ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou dados confidenciais sobre operações ou serviços, contribuindo para a condução do devedor a estado de inviabilidade econômica ou financeira. (CORRETA).
 
B) Divulgação de Informações Falsas – (ART. 170 da LEI 11.101/05)Divulgar ou propalar, por qualquer meio, informação falsa sobre devedor em recuperação judicial, com o fim de levá-lo à falência ou de obter vantagem. (CORRETA).

C) Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318 do Código Penal)Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. (ERRADA) 
 
D) AQUISIÇÃO, RECEBIMENTO OU USO ILEGAL DE BENS (ART. 174 DA LEI 11.101/05)  Adquirir, receber, usar, ilicitamente, bem que sabe pertencer à massa falida ou influir para que terceiro, de boa-fé, o adquira, receba ou use. (CORRETA)

c

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho é crime previsto pela Lei nº 11.101, de 2005.