De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ação disciplinar, com re...

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Q53100 Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 8.112/90, a ação disciplinar, com relação às infrações puníveis com demissão e suspensão, prescreverá, respectivamente, em
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Lei 8.112/90
Art. 142. A ação disciplinar prescreverá:

I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.

§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
O gabarito está errado. A alternativa correta é letra E. Vide Lei nº 8112/90:
 Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

        I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

        II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

Mais uma questão com gabarito errado.
Já que de acordo com o art. 142, I, II da lei 8112, a resposta correta para essa questão é LETRA E, e não letra c.
Observem:art 131 refere-se aos REGISTROS CANCELADOS, sendo: as penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) anos e 05(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.Parágrafo único. o CANCELAMENTO DA PENALIDADE não surtirá efeitos retroativos.Portanto, não confundir com o prazo da AÇÃO DISCIPLINAR E SUA PRESCRIÇÃO (Art. 142)ONDE: SUSPENSÃO 02 ANOS E A ADVERTÊNCIA 180 DIAS.Bons estudos!

E a Advetência prescreve em 180 dias.

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