Quanto à responsabilidade civil do Estado, analise os ...
I. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
II. A marca característica da responsabilidade objetiva é a necessidade de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço.
III. A teoria do risco administrativo fundamenta a responsabilidade civil objetiva do Estado.
IV. Para configurar a responsabilidade civil do Estado bastam três pressupostos: o fato administrativo (conduta atribuída ao Poder Público), o dano e o nexo causal (relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano.
Assinale a alternativa CORRETA.
II - errrada.
II. A marca característica da responsabilidade objetiva é a necessidade (correto: desnecessidade) de o lesado pela conduta estatal provar a existência da culpa do agente ou do serviço.
Fiquei na dúvida em relação ao fato administrativo. Alguém pode explicar??
Fábio, fato administrativo é acontecimento que gera efeito no direito administrativo. São os atos ajurídicos, uma vez que não representam manifestação de vontade. Um exemplo elucidativo, motorista dirigindo ambulância do município.