Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ...
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Q987065
Legislação Federal
Quanto à Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e ao Decreto n.º 7.724/2011, julgue o item.
O acesso à informação compreende o direito de obter
orientação sobre os procedimentos para a consecução
de acesso e sobre o local onde poderá ser encontrada ou
obtida a informação almejada.
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