Acerca dos princípios orçamentários:

Vamos analisar a questão sobre princípios orçamentários, um tema crucial para quem estuda Administração Financeira e Orçamentária. O objetivo é entender quais princípios regem a elaboração e execução do orçamento público.

Alternativa correta: C

A alternativa C menciona o princípio da unidade e o princípio da totalidade. Esses princípios indicam que, apesar de haver diferentes orçamentos (fiscal, de investimentos, e da seguridade social), eles devem ser considerados como parte de um único orçamento integrado. Isso garante que as contas públicas sejam apresentadas de forma coesa, respeitando a unidade orçamentária.

Por que as demais alternativas estão incorretas:

A: O princípio da não afetação das receitas não proíbe a vinculação de receitas de taxas, mas sim, de impostos. Isso significa que impostos, de modo geral, não devem ser vinculados a despesas específicas para garantir flexibilidade orçamentária.

B: O princípio do orçamento bruto determina que todas as receitas e despesas devem ser apresentadas integralmente no orçamento, sem deduções. Assim, as despesas financeiras não podem ser deduzidas do orçamento global, precisam ser apresentadas de forma completa.

D: O princípio da exclusividade realmente indica que o orçamento não deve conter dispositivos alheios à previsão de receitas e despesas. No entanto, há exceções, como autorização para operações de crédito, que são permitidas no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA).

E: O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas sejam incluídas no orçamento, enquanto o princípio da publicidade requer transparência. Despesas para a manutenção das forças policiais não podem ser omitidas, mesmo por razões de segurança nacional, pois isso violaria esses princípios.

Compreender esses princípios é fundamental para interpretar corretamente questões sobre orçamentos públicos em provas de concursos. Sempre busque relacionar o enunciado com os conceitos básicos desses princípios para eliminar alternativas incorretas e encontrar a resposta correta.

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Segundo o princípio da unidade: o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação em cada exercício financeiro.

Vale ressaltar que, apesar de ter previsão legal desde a Lei 4.320/1964, o princípio da unidade foi efetivamente colocado em prática somente com a CF/1988.

Lembre-se das palavras-chave: ORÇAMENTO UNO, ÚNICO DOCUMENTO ou CONSOLIDAÇÃO.

Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas:

Nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita não pode ter vinculações. Essas reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.

Este princípio encontra-se claramente expresso no inciso IV do art. 167 da CF de 88, mas aplica-se somente às receitas de impostos, e contempla uma série de exceções.

"IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;".

Princípio do Orçamento Bruto

Princípio segundo o qual a LOA deve registrar as receitas e as despesas pelo valor total e bruto, sendo vedadas quaisquer deduções.

Lei nº 4320/1964, art. 6º.

Princípio da Exclusividade

Segundo o Princípio da Exclusividade, a Lei Orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira

são exceções ao P. da Exclusividade:

Autorização para abertura de créditos SUPLEMENTARES e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Relembrando que o gênero créditos adicionais possui três espécies:

Suplementares;

Especiais; e

Extraordinários.

Pelo princípio da exclusividade, a LOA poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, porém não é permitida a autorização para os créditos adicionais especiais e extraordinários.

Gab. C

Quanto a letra E), acredito que o erro/correção seriam esses:

[ERRADA]

E) Sob motivos de segurança nacional, algumas despesas destinadas à manutenção das forças policiais podem ser omitidas do orçamento anual, não afrontando, portanto, os princípios da universalidade e publicidade.

--

[CORREÇÃO]

E) Sob motivos de segurança nacional, algumas despesas destinadas à manutenção das forças policiais podem ser constituídas sob a forma de porgramas especiais de trabalho do orçamento anual, não afrontando, portanto, os princípios da especificidade, da universalidade e da publicidade.

Erro da alternativa A: Princípio da NÃO VINCULAÇÃO de IMPOSTOS

Segundo o princípio constitucional da não-afetação das receitas públicas, é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Isto significa que os recursos oriundos, por exemplo, do IPTU, ITBI e ISS não poderão possuir destinação específica a determinado órgão, fundo ou despesa (art. 167, IV, da CF/88).