Abel faleceu logo após sua condenação definitiva por crime p...

Vamos analisar a questão, que trata da responsabilidade civil dos sucessores no contexto de uma condenação penal, à luz da Constituição Federal de 1988.

Tema central: A questão aborda o princípio de que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado", conforme o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal. Contudo, isso não impede que obrigações civis decorrentes de atos ilícitos sejam estendidas aos herdeiros, respeitando o limite do patrimônio transferido.

Resumo teórico: O artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal estabelece que a pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado. No entanto, as obrigações civis, como a reparação de danos, podem ser transmitidas aos herdeiros, mas apenas até o montante do patrimônio recebido. Isso significa que os sucessores não respondem pessoalmente pelos débitos do falecido, mas apenas no limite do patrimônio que receberam dele.

Justificativa da alternativa correta (E): A alternativa E está correta porque afirma que a obrigação pode ser estendida a Carlos, mas limitada ao valor do patrimônio transferido. Isso está de acordo com a Constituição e com o Código Civil, que estabelecem que as dívidas do falecido podem ser executadas contra os herdeiros, mas somente até o limite do patrimônio herdado.

Análise das alternativas incorretas:

A - Incorreta: A afirmação de que a execução contra sucessores só é possível nos casos de perdimento de bens é equivocada. A execução relativa à reparação de danos é cabível, desde que respeite o limite do patrimônio transferido.

B - Incorreta: Esta alternativa propõe que a obrigação poderia ultrapassar o valor do patrimônio transferido em até três salários mínimos, o que não está correto. A responsabilidade dos herdeiros deve respeitar o patrimônio herdado, sem exceções desse tipo.

C - Incorreta: Esta alternativa sugere que a obrigação poderia ultrapassar o patrimônio transferido até o valor total da dívida, o que viola o princípio de que as obrigações civis são limitadas ao patrimônio herdado.

D - Incorreta: Embora correta quanto ao fato de que "nenhuma pena passará da pessoa do condenado", ignora que obrigações civis podem ser transmitidas aos herdeiros dentro dos limites do patrimônio transferido.

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Letra da Constituição:

Art. 5º

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

Do nada Carlos virou Canos kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

CANOS KKKKKKKKKKKKKKK

NUM QUER LER

CANOS FOI UMA MALICIA DA BANCA PRO CANDIDATO FICAR PROCURANDO O CARA NO TEXTO. EU NÃO DUVIDO. KKKKKKK