Abel faleceu logo após sua condenação definitiva por crime por ele praticado que implica a obrigação de reparar danos a Euclides.
Euclides, então, pretende receber de Carlos, único sucessor de Abel, o valor desses danos. Essa obrigação

Question

Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988. Abel faleceu logo após sua condenação definitiva por crime por ele praticado que implica a obrigação de reparar danos a Euclides.
Euclides, então, pretende receber de Carlos, único sucessor de Abel, o valor desses danos. Essa obrigação Alternativa A: não poderá ser estendida a Carlos, ainda que limitada ao valor do patrimônio transferido, pois a execução contra sucessores somente
é possível nos casos de decretação do perdimento de bens. Ou Alternativa B: poderá, nos termos da lei, ser estendida a Carlos e contra ele executada, sendo possível ultrapassar, no limite de até três salários
mínimos, o valor do patrimônio transferido. Ou Alternativa C: poderá, nos termos da lei, ser estendida a Carlos e contra ele executada, podendo ultrapassar o valor do patrimônio transferido até
atingir o valor total da dívida. Ou Alternativa D: não poderá ser estendida a Carlos, pois nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Ou Alternativa E: poderá, nos termos da lei, ser estendida a Carlos e contra ele executada até o limite do valor do patrimônio transferido.

Helio Parente · Accepted Answer

Alternativa [E] poderá, nos termos da lei, ser estendida a Carlos e contra ele executada até o limite do valor do patrimônio transferido. Letra da Constituição: Art. 5º XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;

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Abel faleceu logo após sua condenação definitiva por crime p...

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