A Lei nº 8.429/92 prevê que as ações destinadas a ...
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Q462781
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/92 prevê que as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo, podem ser propostas:
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