Considere que o Movimento de Combate à Corrupção e ao Nepoti...
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"O crime de peculato exige, para sua configuração em qualquer das modalidades (peculato furto, peculato apropriação ou peculato desvio), a apropriação, desvio ou furto de valor, dinheiro ou outro bem móvel. Servidor público que se apropria dos salários que lhe foram pagos e não presta os serviços, não comete peculato. Configuração, em tese, de falta disciplinar ou ato de improbidade. Denúncia rejeitada".
STJ - APN 475 - 16.05.07
Fugindo um pouco do assunto ..... o agente responde por improbidade administrativa?!
Lei da Improbidade administrativa: Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente: ....
Negativo Piraneto. Desembargador não é pessoa jurídica e sim um juiz estadual nomeado pelo pelo governador para compor o TJ do estado.
Lilica, sim, é caso de Improbidade Administrativa.
Considerado como gabarito: A
Jesus Abençoe!
Bons estudos!
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