João, após adentrar uma casa vazia, subtrai, sem violência o...

Tema Jurídico: A questão aborda o conceito de arrependimento posterior no Direito Penal, conforme previsto no Código Penal Brasileiro.

Legislação Aplicável: O artigo 16 do Código Penal dispõe sobre o arrependimento posterior. Este artigo prevê que se o agente, voluntariamente e antes do recebimento da denúncia ou da queixa, repara o dano ou restitui a coisa, a pena pode ser reduzida de um a dois terços.

Explicação do Tema: O arrependimento posterior ocorre quando o agente, após a consumação do crime, decide reparar o dano ou restituir a coisa subtraída. Isso demonstra uma postura de remorso e colaboração com a Justiça, permitindo uma atenuação da pena.

Exemplo Prático: Imagine que Carlos furtou um celular. No dia seguinte, antes que qualquer investigação começasse, ele se arrepende e devolve o celular ao proprietário. Neste caso, Carlos poderia ter sua pena reduzida devido ao arrependimento posterior.

Justificativa da Alternativa Correta (B): A alternativa B é correta porque João devolveu o valor voluntariamente e antes de qualquer ação penal ou inquérito em andamento, caracterizando claramente o arrependimento posterior. Assim, a pena pode ser reduzida de um a dois terços.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Desistência Voluntária: Não se aplica, pois a desistência voluntária ocorre antes da consumação do crime, enquanto o arrependimento posterior ocorre após a consumação.

C - Arrependimento Eficaz: Arrependimento eficaz ocorre quando o agente impede a consumação do crime. No caso de João, o crime já havia sido consumado.

D - Não Responder por Crime: Embora João tenha se arrependido, o arrependimento posterior não exclui a tipicidade do crime; apenas diminui a pena.

E - Arrependimento Eficaz (novamente): Repetição do erro conceitual da alternativa C, já que o crime foi consumado e o arrependimento eficaz não se aplica.

Dicas para Evitar Pegadinhas: Fique atento às diferenças entre arrependimento posterior e desistência voluntária ou arrependimento eficaz. Lembre-se de que o primeiro ocorre após o crime estar consumado.

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ARREPENDIMENTO POSTERIOR: 

CP, Art. 16 – Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

REQUISITOS: 

1. Crime cometido sem violência ou grave ameaça.
2. Reparação do dano ou restituição da coisa até o recebimento da denúncia.
3. Ato voluntário do agente.

ARREPENDIMENTO EFICAZ:

CP, Art. 15 – O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

Em comparação ao posterior, no eficaz, o agente não chega a consumir o ato, ele impede a produção do resultado, o que não ocorre no posterior, uma vez que ele precisa restituir/reparar a coisa.

Fonte: Estratégia

Gabarito: b) aos colegas não assinantes

CP - Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3. 

Aqui só pode acontecer em crimes praticados sem violência ou grave ameaça, desde que o agente repare o dano ou restitua a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa. Trata-se de situação na qual o crime já foi consumado, mas se for possível a reparação o agente terá em seu benefício a causa obrigatória de diminuição da pena de 1/3 a 2/3. 

gabarito: B

STJ: A restituição imediata e integral do bem furtado não constitui, por si só, motivo suficiente para a incidência do princípio da insignificância." (Recurso Repetitivo 2023 - INFO 793).

O fato de o agente ter se arrependido após a prática de um crime não exime sua responsabilidade criminal. Isso está previsto no art. 20 do Código Penal Brasileiro, que estabelece que o arrependimento posterior é considerado como circunstância minorante

Para fins de revisão

ITER CRIMINIS

1- Cogitação: nunca é punível.

2- Preparação: em regra, não é punível, salvo se a lei dispuser ou se o ato consistir em algum delito.

3- Execução: quando há a consumação é punível até por tentativa (pena do crime consumado diminuída de 1 a 2/3)

4- Exaurimento: não é imprescindível.

DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA: Agente não finaliza a execução e desiste de prosseguir. Responde apenas pelos atos já praticados. Na tentativa, o agente quer prosseguir, mas não pode. Na desistência voluntária, o agente pode prosseguir, pois ainda tem atos executórios para serem praticados, mas não quer.

ARREPENDIMENTO EFICAZ: O arrependimento eficaz (resipiscência) ocorre quando todos os atos executórios já foram praticados, porém, o agente, abandonando o intento, desenvolve nova conduta para impedir o resultado. Logo, só tem cabimento nos crimes materiais, pois nos crimes formais ou de mera conduta, o esgotamento dos atos executórios já consuma o crime.

Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

OBS: Tentativa qualificada: quando contém, em seu bojo, outro delito, de menor gravidade, já consumado. Na desistência voluntária e no arrependimento eficaz opera-se a exclusão da tipicidade do crime inicialmente desejado pelo agente. Resta, contudo, a responsabilidade penal pelos atos já praticados, os quais configuram um crime autônomo e já consumado. Daí falar-se em tentativa qualificada.

Tentativa fracassada: O agente desiste de prosseguir na execução, não porque voluntariamente quer que a consumação não ocorra, mas por supor que não conseguirá a consumação com os meios que tem a sua disposição.

ARREPENDIMENTO POSTERIOR: Causa geral de diminuição de pena (terceira fase da dosimetria da pena). O agente finaliza a execução.

Aplicável nos casos de:

1- Crime sem violência ou grave ameaça.

2- Agente repara o dano ou restitui a coisa.

3- Ato voluntário

4-Antes do RECEBIMENTO da denúncia ou da queixa.

Art. 16. Nos crimes cometidos SEM violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

É possível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do Código Penal (arrependimento posterior) para o caso em que o agente fez o ressarcimento da dívida principal (efetuou a reparação da parte principal do dano) antes do recebimento da denúncia, mas somente pagou os valores referentes aos juros e correção monetária durante a tramitação da ação penal. Nas exatas palavras do STF: “É suficiente que ocorra arrependimento, uma vez reparada parte principal do dano, até o recebimento da inicial acusatória, sendo inviável potencializar a amplitude da restituição.” STF. 1ª Turma. HC 165312/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/4/2020 (Info 973).

FONTE: estratégia e método ciclos